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MUDANÇAS NO CARGO DE AFR-SP

A Lei Complementar nº 1.296/17, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin em 2 de janeiro de 2017, trouxe algumas alterações na lei complementar 1059/08, que rege o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo – AFR-SP (vulgo Fiscal do ICMS de SP). Neste artigo, iremos mostrar as principais alterações trazidas por essa lei e o que isso impacta para os concurseiros que pretendem prestar o próximo concurso para AFR-SP.

É importante comentar que essas alterações são frutos de uma extensa negociação, após alguns anos de muita luta pelo Sindicato e pelos integrantes da carreira com o governo estadual e que ainda não terminou.

Vamos, então, às alterações:

AFR-SP/ICMS-SP: DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS

A primeira alteração trazida pela Lei 1.296/17 não é uma das melhores notícias para quem quer ingressar na nossa carreira. O artigo 3º da LC 1.059/08, passou a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º – A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).”

A redação anterior previa uma quantidade de 4.750 cargos, ou seja, houve uma redução de 1.250 cargos na carreira do AFR-SP.

Antes que vocês fiquem desesperados com tal notícia, imaginando que por conta dessa alteração só haverá concurso daqui a uns 10 anos, gostaria de trazer alguns números que considero importantíssimos.

Em novembro de 2016, havia 3.181 AFRs na ativa, conforme distribuição abaixo, que mostra a quantidade de AFRs ativos relativa a cada concurso:

Tabela-1-MUDANÇAS-NO-CARGO-DE-AFR-SP

Acontece que a grande maioria dos integrantes do concurso de 1986 (que ingressaram na carreira entre 1986 e 1990), já possuem condições de aposentadoria e, em virtude das alterações propostas pelo Governo Federal para a Previdência, cada vez mais, estão entrando com o pedido de aposentadoria.

Para vocês terem uma ideia, em janeiro de 2017, o número de Agentes Fiscais de Rendas do concurso de 1986 na ativa já despencou para 728, ou seja, 117 AFRs se aposentaram nos últimos 2 meses de 2016 e o ritmo deve continuar acelerado ao longo desse ano.

Assim, hoje (janeiro de 2017), teríamos em torno de 430 cargos de AFRs vagos na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o número deve aumentar consideravelmente ao longo deste ano.

Ainda, em nenhum momento da história dessa carreira, o número de ativos chegou perto do previsto anteriormente por lei (4750 cargos) e, portanto, tal alteração não deve alterar a chegada de um novo concurso, embora é de se esperar que o número de vagas não seja tão grande como nos dois concursos anteriores (2013 – 885 vagas e 2009 – 600 vagas).

Antes que pergunte, achamos muito difícil, para não dizer quase impossível, haver concurso neste ano de 2017. Com relação a 2018, há muitas negociações em andamento para que qualquer pessoa possa fazer alguma previsão fidedigna.

Você sabia?

Os fundadores e sócios da Estudaqui foram aprovados nos melhores vestibulares (USP/FUVEST, UFSCAR, UNIFESP etc) e também nos melhores concursos do Brasil (Auditor Fiscal de SP, do MT, do ES etc). E o projeto da Estudaqui foi validado por eles em alguns dos melhores cursos de empreendedorismo do mundo (Stanford, UC Berkely e Draper University), no Vale do Silício, na Califórnia.

Conheça nossa história e o aplicativo de estudo da Estudaqui, e também continue lendo :).

AFR-SP/ICMS-SP: DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE NÍVEIS RETRIBUITÓRIOS

O parágrafo único do artigo 3º da LC 1.059/07 passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único – O cargo de Agente Fiscal de Rendas compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis I a VI.”

Trata-se, aqui, de uma excelente notícia para quem almeja o cargo.

Uma das alterações trazidas pela LC 1.059/08 foi um aumento do número de níveis retribuitórios da carreira (de seis para sete níveis), o que, na prática serviu para diminuir o salário inicial do recém ingressante.

Com essa alteração, a carreira de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo volta a ter a sua estrutura remuneratória baseada em seis níveis.

AFR-SP/ICMS-SP: AUMENTO DA REMUNERAÇÃO INICIAL

A Lei Complementar 1.296/2017 trouxe várias alterações que aumentaram a remuneração inicial do cargo. São elas:

“Artigo 6º – Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível I, mesmo que já tenha tempo de serviço público.”

“Artigo 11 – O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será enquadrado automaticamente no Nível II.”

“O anexo a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta lei complementar.”

“ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017”

“ANEXO a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, e 18 de setembro de 2008”

Tabela-2-MUDANÇAS-NO-CARGO-DE-AFR-SP

Para ficar mais fácil o entendimento do impacto dessas alterações na remuneração inicial de quem for aprovado no próximo concurso de AFR-SP e for nomeado, preparamos duas tabelas.

A primeira tabela mostra a situação antes da alteração da lei em que o nomeado era enquadrado no Nível Básico e, após o estágio probatório de 3 anos, era promovido automaticamente para o Nível I.

Como a remuneração do AFR é diferente em virtude da função que esse exerce no seu dia a dia, coloquei 3 exemplos.

O FDT (Fiscalização Direta de Tributos) é o fiscal externo, aquele que vai até às empresas fazer a fiscalização em loco.

O Assistente I é o fiscal que realiza o trabalho interno nos Postos Fiscais da Secretaria.

Por último, o Assistente III é aquele que trabalha nas Diretorias no prédio central da Secretaria da Fazenda localizado na Sé, na capital.

(Esses exemplos foram feitos considerando a Participação de Resultados – verba prevista na remuneração do cargo de 100% – A média de recebimento desde que ela foi criada em 2008 até 2015 foi de 111%, mas não há certeza, ainda, se a de 2016 será paga).

Tabela-3-MUDANÇAS-NO-CARGO-DE-AFR-SP

A tabela a seguir mostra as mesmas simulações da primeira tabela já considerando as alterações promovidas:

Tabela-4-MUDANÇAS-NO-CARGO-DE-AFR-SP

Veja que houve um aumento de mais de R$ 3 mil reais na remuneração inicial do cargo e esperamos que isso melhore ainda mais no decorrer de 2017.


Bem, acredito que essas tenham sido as alterações mais relevantes para quem está estudando e se preparando para o concurso de Agente Fiscal de Rendas.

Não comentamos as demais alterações, por acreditar que não são muito importantes para os concurseiros, mas coloco o texto integral da Lei 1.296/17 para quem tiver interesse. E se você quer uma sugestão, não perca seu tempo de estudo tentando entendê-la, pois o que interessa você saber foi visto neste artigo.


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 3º:

“Artigo 3º – A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).

Parágrafo único – O cargo de Agente Fiscal de Rendas compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis I a VI.” (NR);

II – o inciso V do artigo 5º:

“Artigo 5º – ………………………………………………………. ……………………………………………………………………….

V – não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o ingresso no cargo;” (NR);

III – o artigo 6º:

“Artigo 6º – Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível I, mesmo que já tenha tempo de serviço público.” (NR);

IV – o artigo 11:

“Artigo 11 – O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será enquadrado automaticamente no Nível II.” (NR);

V – os §§ 1º e 2º do artigo 16:

“Artigo 16 – ……………………………………………………..

§ 1º – O valor da quota de que trata o “caput” deste artigo para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação.

§ 2º – O índice de variação nominal da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação do mês de referência e a do mês anterior ao da publicação desta lei complementar.” (NR);

VI – o “caput” e o § 1º do artigo 24:

“Artigo 24 – Obedecido o interstício e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado em cada nível retribuitório de II a V do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na data da abertura do respectivo processo.

§ 1º – O interstício mínimo para concorrer à promoção por merecimento é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR)

Artigo 2º – O anexo a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta lei complementar.

Artigo 3º – O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo 1º – O Agente Fiscal de Rendas que se encontrasse, em 1º de agosto de 2016, em estágio probatório, fica enquadrado no Nível I a partir da referida data.

Parágrafo único – O Agente Fiscal de Rendas a que se refere o “caput” deste artigo que for confirmado no cargo será enquadrado no Nível II a partir do dia subsequente ao da conclusão do período do estágio probatório, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, na redação dada por esta lei complementar.

Artigo 2º – O Agente Fiscal de Rendas que em 1º de agosto de 2016 contasse com 3 (três) anos ou mais de efetivo exercício no cargo e se encontrasse enquadrado no Nível I, em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º desta lei complementar, terá o cargo enquadrado no Nível II, a partir de 1º de agosto de 2016.

Parágrafo único – Para o servidor abrangido por este artigo, independentemente dos resultados obtidos nos processos de promoção referentes aos anos de 2013 a 2016, o tempo de interstício prestado no nível imediatamente anterior ao do enquadramento previsto no “caput” deste artigo será computado, em caráter excepcional, para fins da primeira promoção a que faça jus a partir de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2017.

ANEXO ÚNICO

a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017

“ANEXO

a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, e 18 de setembro de 2008

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 2 de janeiro de 2017.


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